LEI Nº 3535, De 08 de novembro de 2018.

Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica" no calendário do Município de Batatais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3716/2018, de 17.10.2018.
(Autora: Vereadora Andresa da Silva Furini)

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica" no Município de Batatais.

Art. 2º A "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica" será celebrada, anualmente, no mês de novembro, na semana que incluir o dia 25 de novembro - "Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher".

Art. 3º São os objetivos desta Semana:

I - ampliar a conscientização, discussão, divulgação e prevenção da violência doméstica;

II - promover a "Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica", que será introduzida no Município;

III - implementação de atividades especificas relacionadas ao tema, abrangendo e atendendo a comunidade em geral.

Parágrafo único. Os eventos relativos à "Semana de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica", poderão ser desenvolvidos em parceria com as entidades privadas do Município, assim como com o apoio de estabelecimentos de ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

JOSÉ LUÍS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE